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Plano Plurianual
Proposição: PL 280 1991
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Proponente:
Glei Santanna
Situação:
Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação:
GAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
06220.01.00/91-2
Assunto:
ASSISTENCIA MEDICA PSICOSSOCIAL DETENTO
Ementa:
DETERMINA A REALIZACAO DE EXAMES MEDICO, PSICOSSOCIAL E BIOLOGICO EM DETENTOS RECOLHIDOS PARA CUMPRIMENTO DE PENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa